TJPA 0810449-51.2022.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O CASO NÃO POSSUI SIMILITUDE FÁTICA COM O TEMA 677. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DO TEMA QUE NECESSITA DA APLICAÇÃO DA TE´CNICA DO DISTINGUISHING. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PARTE QUE NÃO FOI CAPAZ DE DIFERENCIAR O CASO CONCRETO DO PARADIGMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos,…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0001828-05.2019.8.14.0065
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA.…
TJPA 0824204-40.2025.8.14.0000
Ementa: Direito Penal e processual penal. Agravo de execução penal. Unificação de penas. Manutenção da data-base originária. Tema 1.006/stj. Decisão reformada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de execução pena…
TJPA 0800175-82.2024.8.14.0024
Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes interestadual. Preliminar de nulidade por ausência de intimação pessoal afastada. Inexistência de prejuízo. Tráfico privilegiado. Não cabimento. Expressi…
TJPA 0003999-15.2019.8.14.0006
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ILICITUDE DA PROVA. BUSCA PESSOAL REALIZADA COM FUNDADA SUSPEITA. VALIDADE DA ABORDAGEM. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM E…