TJPA 0001087-19.2019.8.14.0144
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE NAS CONDENAÇÕES CIVIS. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES E NÃO DOBRADA DO VALOR DESCONTADO. PROCEDÊNCIA. DECISÃO DO STJ. MODULAÇÃO. COMPENSAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO…
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TJPA 0800784-92.2023.8.14.0091
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO SUPOSTO AGRESSOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação c…
TJPA 0006208-59.2018.8.14.0048
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E RESISTÊNCIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 329, DO CP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊN…
TJPA 0820908-44.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…