TJPA 0854408-47.2019.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE INDEMONSTRADA. ADITAMENTO APÓS A CITAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. contra sentença parcialmente procedente proferida em embargos à execução fiscal ajuizados em face do ESTADO DO PARÁ, no bojo da Execução Fiscal nº 0012993-93.2014.8.14.0301, que…
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