TJPA 0865862-48.2024.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 7.507/1991. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. I.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0801784-10.2022.8.14.0012
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ABONO FUNDEF/FUNDEB. PROFESSORA MUNICIPALIZADA EM EFETIVO EXERCÍCIO NA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONVÊNIO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE ATIVA E DIREITO AO RATEIO RECONHECIDO. SENTE…
TJPA 0003455-35.2007.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL. ÓBITO DE SERVIDOR PÚBLICO EM RAZÃO DE MOLÉSTIA CONTRAÍDA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVID…
TJPA 0839959-50.2020.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TUST E TUSD. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. TEMA 986, DO STJ. RECURS…
TJPA 0804507-05.2019.8.14.0045
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO TEMA 1184/STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. I. CAS…