TJPA 0060691-03.2011.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-ST. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. BASE DE CÁLCULO FIXADA POR PAUTA FISCAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de procedência dos embargos à execução fiscal opostos por Ciplan Cimento Planalto S/A. A decisão…
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. EXIGIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. TEMA 1.093 DO STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO…
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