TJPA 0011106-89.2005.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ICMS-ST. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO REPASSE DO ENCARGO AO CONSUMIDOR FINAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento à apelação, mantendo a sentença de primeiro grau que (i) reconheceu a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de…
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