TJPA 0003159-70.2018.8.14.0028
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALCANCE DE INDÉBITOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Construfox - Administração de Bens e Imóveis Ltda. contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, mantendo acórdão anterior que negara provimento à apelação cível. O recurso buscava o…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA. INTERSTÍCIO TEMPORAL INSUFICIENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME…
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