TJPA 0800734-06.2024.8.14.0035
TRIBUTÁRIOProcesso nº: 0800734-06.2024.8.14.0035 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2a TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO PARA APELADO: ROSILENE ALVES PELAIS RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REFORMA EX OFFICIO POSTERIORMENTE ANULADA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO ANUAL OBRIGATÓRIA. ART. 111 DA LEI Nº 5.251/1985. PARALISAÇÃO INDEVIDA DA CARREIRA. PROMOÇÃO COMO ATO…
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