TJPA 0000129-48.1999.8.14.0010
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECISÃO DE PRONÚNCIA PARCIALMENTE ANULADA. EFICÁCIA INTERRUPTIVA MANTIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Pará contra sentença da 2ª Vara Criminal da Comarca de Breves que julgou extinta a punibilidade de Uldson da Silva Cardoso, denunciado pela prática de homicídio qualificado…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0827060-74.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. INDEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. INAPLICABILIDADE DO ART. 318-A DO CPPB. ORDEM DENEGADA. I…
TJPA 0800607-08.2026.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM HABEAS CORPUS. PROCESSO N.º 0800607-08.2026.8.14.0000. AGRAVANTE: ALCIDENCI MATOS DE SOUZA. ADVOGADOS: Dorivaldo de Almeida Belém, OAB-PA N.º 3.555; Michele Andr…
TJPA 0825620-43.2025.8.14.0000
HABEAS CORPUS CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO DE REITERAÇÃO. PRISÃO DOM…
TJPA 0806073-12.2024.8.14.0401
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTE DO STJ DISTINGUÍVEL. RECURSO…