TJPA 0800945-22.2022.8.14.0032
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA VETORIAL DESFAVORÁVEL. BIS IN IDEM. AGRAVANTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Pará contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Alegre, que, em consonância com a decisão…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800524-81.2021.8.14.0124
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI Nº 11.340/2006). DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA…
TJPA 0800140-18.2024.8.14.0091
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBOR…
TJPA 0800175-86.2024.8.14.0055
PROCESSO Nº 0800175-86.2024.8.14.0055 APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ/PA APELANTE: ROSIVALDO FERREIRA SOARES (Advogados: Verena Cerqueira dos…
TJPA 0002736-18.2015.8.14.0028
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS ANTECIPADO SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE COBRANÇA FUNDADA APENAS EM DECRETO. HONORÁRIOS…