TJPA 0801076-54.2022.8.14.0110
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO FUNDADA EM LEGÍTIMA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. NOVO JÚRI. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Pará contra sentença absolutória proferida pelo Tribunal do Júri da Vara Única da Comarca de Goianésia do Pará, que absolveu Francisco Alencar Venancia da…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0802873-61.2025.8.14.0045
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE. ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL. OSTEONECROSE DA CABEÇA DO FÊMUR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO…
TJPA 0000799-31.2011.8.14.0054
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA PROCESSUAL NÃO AFASTADA. ATO INTERRUPTIVO INEXISTENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.…
TJPA 0802809-26.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS SOBRE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTERESTADUAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ANTECIPADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 456 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CAS…
TJPA 0800111-97.2023.8.14.0124
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO…