TJPA 0003188-77.2016.8.14.0065
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SOBERANIA DOS VEREDITOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações criminais interpostas por Walisson Patrick da Costa Scarparo e pelo Ministério Público do Estado do Pará contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Xinguara, que,…
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EMENTA:AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO LITERAL A LEI. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. ATO DE EXONERAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AÇÃO RESC…
TJPA 0825982-45.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA DIGITAL E INVALIDADE DE LAUDO PROSOPOGRÁFICO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA…
TJPA 0814044-37.2023.8.14.0028
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0814044-37.2023.8.14.0028. RECORRENTE: LOURIVAL NASCIMENTO FILHO. RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA. RELATOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTID…
TJPA 0822522-50.2025.8.14.0000
PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. APENADO PORTADOR DE DOENÇAS CRÔNICAS. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. MANUTEN…