TJPA 0002532-13.2012.8.14.0049
PROCESSUALAPELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FALTA DE INTERESSE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA, DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos,…
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TJPA 0812163-80.2021.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. APENADO QUE NÃO RETORNA AO ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO. RECAPTURA QUANDO DO COMETIMENTO DE NOVO CRIME. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. AGRA…
TJPA 0813288-83.2021.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a prisão domic…
TJPA 0818563-42.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E IMPROV…