TJPA 0006824-98.2018.8.14.0059
PROCESSUALPROCESSO Nº 0006824-98.2018.8.14.0059 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTES: EDMILSON PEREIRA FIGUEIREDO E ROBERTO PEREIRA FIGUEIREDO (DEFENSOR PÚBLICO: ALEXANDRE MARTINS BASTOS) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR APELAÇÃO CRIMINAL – PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE – CONDIÇÕES DEGRADANTES - ART. 132 DO CP – ART. 99 LEI Nº 10.741/2003 – VÍTIMA IDOSA – GENITORA DOS RÉUS – CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - ART. 69 DO CP. Pena…
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. REFORMA DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. TRÁFICO PRIV…
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PROCESSO Nº 0812912-97.2021.8.14.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL 3ª TURMA DE DIREITO PENAL AGRAVANTE(S): FRANK CORREA FIGUEIREDO AGRAVADO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO AGRAVO EM E…
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APELAÇÃO PENAL – FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. 1 – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, RECONHECIDA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AO ACUSADO GLEDSON REGO BELO. 2 – P…