TJPA 0826673-59.2025.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NO ART. 366 DO CPP. CUMPRIMENTO POSTERIOR APÓS LONGO INTERVALO DE TEMPO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA RECONHECIDA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva de paciente denunciado por homicídio simples, decretada em 18/06/2012, com fundamento no art. 366 do CPP, em razão de não comparecimento após citação por edital. A prisão foi cumprida em…
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RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. CONTROLE DE ATO JUDICIAL. DESCABIMENTO. EXAME DE MATÉRIA JURISDICIONAL. ATUAÇÃO REGULAR. ARQUIVAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA D…
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HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 1 – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. DELONGA NA CITAÇÃO DA PACIENTE. NÃO CONHECIMENTO. COACTA FOI DEVIDAMENTE CITADA NA ORIGEM PARA APRESENTAR SUA DEFESA PRÉVIA…
TJPA 0801369-92.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. 1 – ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE DEMONSTRADAS P…
TJPA 0819358-48.2023.8.14.0000
PROCESSO Nº 0819358-48.2023.8.14.0000 REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: ANDRÉ RODRIGUES DA CUNHA (ADVOGADO: KAIO FERREIRA CARDOSO- OAB/PA 32.366). REQUERIDO: JUSTIÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA CÉL…