TJPA 0819358-48.2023.8.14.0000
PENALPROCESSO Nº 0819358-48.2023.8.14.0000 REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: ANDRÉ RODRIGUES DA CUNHA (ADVOGADO: KAIO FERREIRA CARDOSO- OAB/PA 32.366). REQUERIDO: JUSTIÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA CÉLIA FILOCREÃO GONÇALVES RELATOR (A): Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA NA FORMA TENTADA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS…
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