TJPA 0809963-32.2023.8.14.0000
PENALRECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. CONTROLE DE ATO JUDICIAL. DESCABIMENTO. EXAME DE MATÉRIA JURISDICIONAL. ATUAÇÃO REGULAR. ARQUIVAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Examinando os presentes autos, constato que os presentes autos, tratam diretamente acerca da insatisfação dos recorrentes acerca da relação da condução judicial dos autos do processo n.º 0000676-10.2021.8.14.0401,…
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEV…
TJPA 0811570-46.2024.8.14.0000
ACÓRDÃO: REVISÃO CRIMINAL PROCESSO Nº: 0811570-46.2024.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: Juízo da Vara de Crimes Contra a Criança e Adolescente de Ananindeua REQUERENTE: JOSE WELDER JESUS DE SOUZA (Adv. Rinaldo Ribeiro Moraes…
TJPA 0823786-05.2025.8.14.0000
“EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÕES CORPORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUSPENSÃO DA CNH. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. RISC…
TJPA 0812804-29.2025.8.14.0000
Direito Penal e Processual Penal. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Ausência de materialidade e de indícios de autoria delitiva. Agressões por parte dos agentes policiais. Alegações de nulidade da prisão em flagrante por…