TJPA 0801369-92.2024.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. 1 – ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE DEMONSTRADAS PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO. REITERAÇÃO DELITIVA. INDISPENSABILIDADE DA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA NA HIPÓTESE. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CARACTERÍSTICAS PESSOAIS DO…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0809808-29.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 0809808-29.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: FRANCISCO ROBÉRIO C. PINHEIRO FILHO (DEFENSORIA PÚBLICA). PACIENTE: ALAN MARCOS DOS SANTOS DIAS. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREI…
TJPA 0809030-59.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR N° 0809030-59.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: ANTÔNIO DO SOCORRO CRUZ DOS SANTOS. PACIENTE: OSMAR PEREIRA PINTO. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA…
TJPA 0809029-74.2023.8.14.0000
ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PACIENTE QUE PRATICOU ABUSO SEXUAL CONTRA TRÊS FILHAS MENORES, JÁ ESTANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DO MESMO CRIME EM RELAÇÃO A UMA QUARTA FILHA. ALEGAÇÃO D…
TJPA 0028335-96.2018.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (ESTELIONATO). REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A APELADA TEVE INTENÇÃO DE O…