TJPA 0800702-41.2024.8.14.0054
PENALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHEIRO TUTELAR. AFASTAMENTO SEM PROCEDIMENTO FORMAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Município de São João do Araguaia contra sentença que concedeu mandado de segurança impetrado por Conselheiro Tutelar afastado de suas funções, sem instauração de sindicância ou processo…
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HABEAS CORPUS. ART. 14, DA LEI N.º 10.826/2003. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO INDICIADO. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SÚMULA Nº 09/TJPA. ORDEM CONCEDI…
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO - NÃO CONHECIMENTO - RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 916, DO C. STJ - MENOR PARTICIPAÇÃO. NÃO OCORRÊNCI…