TJPA 0803384-34.2024.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS. ART. 14, DA LEI N.º 10.826/2003. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO INDICIADO. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SÚMULA Nº 09/TJPA. ORDEM CONCEDIDA PARA RATIFICAR LIMINAR CONCEDIDA NO SENTIDO DE ISENTAR O PACIENTE DO PAGAMENTO DE FIANÇA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Observada a hipossuficiência do paciente, deve-se concluir pela isenção do valor a ser pago a título de fiança, nos termos do art. 350, do CPPB. 2. Caso no qual o…
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TJPA 0021582-26.2018.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ART. 157, §1º, DO CPB. 1) DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE FURTO – IMPROCEDÊNCIA. A materialidade e a autoria delitiva do crime de roubo encontram ressonância nos autos através do depoimento…
TJPA 0009931-76.2018.8.14.0116
Acórdão Nº PROCESSO Nº 0009931-76.2018.8.14.0116 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: Ourilândia do Norte (Vara Criminal) APELANTE: PAULO ANDRE SARAIVA (Adv. Ronaldo R. Tre…
TJPA 0006289-19.2018.8.14.0012
APELAÇÃO PENAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO – ARTIGO 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CPB. 1) PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ILICITUDE DO PROCEDIMENTO DE RECO…
TJPA 0011333-53.2017.8.14.0012
APELAÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, §9, do CP). AMEAÇA (art. 147, do CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL.…