TJPA 0801558-70.2024.8.14.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, INCISO VIII E ART. 155, §4º, IV DO CPB, E ART. 16, CAPUT E §1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO E DESENTRANHADO DO DEPOIMENTO VICIOSO DO PACIENTE. PEDIDO PENDENTE DE APRECIAÇÃO JUNTO À AUTORIDADE COATORA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Considerando a existência…
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