TJPA 0806401-10.2022.8.14.0401
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. TESES ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. SUPRESSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. INVIABILIDADE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos,…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. MANTENÇA DA TIPIFICAÇÃO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cr…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. RÉU CONHECIDO DA POLÍCIA. TENTATIVA DE FUGA. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. VALIDADE DA PROVA T…
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