TJPA 0822381-31.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu preso preventivamente em ação penal por homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, do CP), visando à substituição da custódia por medidas cautelares diversas. Alega-se nulidade da decisão que manteve a prisão, por ausência…
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Direito Processual Civil. Embargos de Declaração em Apelação Cível. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão de mérito. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão…
TJPA 0801615-70.2024.8.14.0006
ACÓRDÃO Nº ____________. APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0801615-70.2024.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA/PA APELANTE: MAICON ANTONIO SOUZA CARDOSO REPRESENTANTE:…