TJPA 0822287-83.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta Direito Administrativo. Recurso Administrativo. Perda de delegação de serventia extrajudicial. Intempestividade. Não conhecimento. I. Caso em exame Recurso administrativo interposto por delegatário de serventia extrajudicial contra decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que aplicou a penalidade de perda de delegação, com fundamento na Lei Federal nº 8.935/1994, no Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Pará e na Lei Estadual nº…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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ementa. direito penal. agravo em execução penal. indeferimento de livramento condicional. repetição de matéria já decidida em agravo anterior. não conhecimento do recurso. i. caso em exame 1.Agravo em Execução Penal inte…
TJPA 0830993-59.2024.8.14.0301
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. REQUISITO LEGAL OBSERVADO. INÉRCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I…
TJPA 0800014-84.2022.8.14.0075
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO A DIREITO ADQUIRIDO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) E PRINCÍPIO DA I…
TJPA 0037452-72.2008.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, OBSCURIDADES E ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acór…