TJPA 0815250-39.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 0815250-39.2024.8.14.0000 RECORRENTE: MARIA FARIDA OLIVEIRA DE BRITO ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA GODINHO RODRIGUES RECORRIDO: CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA RELATORA: DESA. LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. SERVIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO FOI CONHECIDO PELO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Embargos de Declaração…
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