TJPA 0812322-81.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CONSELHO DA MAGISTRATURA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 0812322-81.2025.8.14.0000 EMBARGANTE: CESAR ZACHARIAS MARTYRES (em causa própria) EMBARGADO: ACÓRDÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA ID N. 30659149 INTERESSADO: FLAVIO HELENO PEREIRA DE SOUSA RELATOR: DES. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES.…
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