TJPA 0801832-35.2024.8.14.0032
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROFESSOR ESTADUAL. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por servidor público estadual contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de ato administrativo, na qual se pleiteava a nulidade de processo administrativo disciplinar (PAD) e do consequente ato de demissão do cargo de professor da rede estadual, com reintegração e…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0389071-06.2016.8.14.0133
APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPR…
TJPA 0800035-18.2024.8.14.0131
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº 0800035-18.2024.8.14.0131 COMARCA: VITÓRIA DO XINGU/PA APELANTE: DIEGO DA SILVA ALVES APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR (A): DR. FRANCISC…
TJPA 0801911-71.2024.8.14.0401
PROCESSO Nº 0801911-71.2024.8.14.0401 RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL COMARCA DE BELÉM/PA ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELANTES: ANDRELLY RAISSA NUNES DE SOUSA E THIAGO BELANINI LIMA DE OLIVEIRA APELADA: A JUS…
TJPA 0012368-71.2014.8.14.0006
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO INTEGRAL DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ART. 155 CPP). PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (A…