TJPA 0801445-79.2022.8.14.0035
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDORA APOSENTADA. TRATO SUCESSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IGEPREV. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social do Estado do Pará – IGEPPS contra decisão monocrática que, ao julgar apelações em ação ordinária de revisão de enquadramento funcional…
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