TJPA 0800339-83.2020.8.14.0025
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO N. 0800339-83.2020.8.14.0025 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA PROCURADORA: PAULA CAROLINA DOS SANTOS CORRÊA EMBARGADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADOS: WENDEL LIMA BEZERRA - OAB PA27209-A e ANILSON RUSSI - OAB PA10032-B RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão mo…
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