Decisão · TJPA

TJPA 0018201-63.2011.8.14.0301

Rel. Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR3ª Turma de Direito Públicojulgado em 2026-03-12
TRIBUTÁRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018201-63.2011.8.14.0301 ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM APELANTE: RUI GUILHERME RIBEIRO BARROS ADVOGADO: IONE MENEZES VAZONE – OAB/PA N.º 21.910 APELADOS: ESTADO DO PARÁ e IGEPPS - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ (atual denominação do IGEPREV – INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ) PROCURADORA DO ESTADO: LUCIANA CRISTINA BRITO RELATOR:…

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