TJPA 0000105-68.2009.8.14.0301
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000105-68.2009.8.14.0301 ORIGEM: 2º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM APELANTES/APELADAS: ANA LÍLIA LIMA DE JESUS, IDÁLIA CRISTINA DOS SANTOS MENEZES, LUCIDEIA DE ANDRADE CABRAL e SOLANGE PAMPLONA DA SILVA ADVOGADA: ANNA BEATRYZ COELHO CARVALHO MENDONÇA – OAB/CE 47126 APELADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADORA: THAYSA LUANNA CUNHA DE LIMA COUTO DA ROCHA APELADOS: ELIANE PACHECO…
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. TEMA 1093/STF. ADIS 7066, 7…
TJPA 0853594-93.2023.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0853594-93.2023.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: Ananindeua/PA APELANTE: Estado do Pará APELADO: Bonifácio Pinto da Costa RELATORA: Desembar…
TJPA 0000914-16.2009.8.14.0024
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. FLUÊNCIA AUTOMÁTICA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL.…