TJPA 0800884-92.2023.8.14.0076
TRIBUTÁRIOPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0800884-92.2023.8.14.0076 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ACARÁ PROCURADOR MUNICIPAL: JOÃO LUÍS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO – OAB/-A 14.045-A AGRAVADO: ELIANA CORRÊA TEIXEIRA ADVOGADA: MICAELA ISABELLE MAGALHÃES – OAB/PA 35.805 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0816967-52.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO DE OFÍCIO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE…
TJPA 0888818-58.2024.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA POLÍCIA MILITAR. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA POR USO PRETÉRITO DE DROGAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILID…
TJPA 0015367-19.2013.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. ANTECIPAÇÃO DO FATO GERADOR SEM LEI EM SENTIDO ESTRITO. TEMA 456/STF. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EX…
TJPA 0809268-57.2024.8.14.0028
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORES MUNICIPAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO E NÍVEL SUPERIOR. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 17.474/2011 E LEI Nº 17.782/2017. RECONHECIMENT…