TJPA 0827263-36.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LATROCÍNIO. CÁRCERE PRIVADO. PARTICIPAÇÃO ARMADA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI VIOLENTO. FORAGIDO. DISTINÇÃO FÁTICA EM RELAÇÃO A CORRÉUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus liberatório impetrado em favor de João Victor Silva de Jesus, contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de São João do Araguaia/PA, nos autos do processo nº 0800966-24.2025.8.14.0054, que decretou sua…
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2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802970-26.2021.8.14.0005 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: QUELMA PAES MARTINS APELADO: MINICÍPIO DE ALTAMIRA MINISTÉRIO PÚBLICO: PROC. MARIO FALANG…
TJPA 0000124-06.2011.8.14.0301
DIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO. REINTEGRAÇÃO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). MAJORAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. LIMITAÇÃO AO VALOR ORIGINÁRIO…
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TJPA 0821991-61.2025.8.14.0000
DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. CAIXA MÍNIMO OPERACIONAL. COOPERAÇÃO JURISDICIONAL. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PROVIMENTO P…