TJPA 0802970-26.2021.8.14.0005
TRIBUTÁRIO2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802970-26.2021.8.14.0005 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: QUELMA PAES MARTINS APELADO: MINICÍPIO DE ALTAMIRA MINISTÉRIO PÚBLICO: PROC. MARIO FALANGOLA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. ADICIONAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO APÓS EXONERAÇÃO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME…
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