TJPA 0818656-05.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará contra acórdão que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por servidora pública, assegurando-lhe o direito à percepção de remuneração compatível com cargo de nível superior, nos termos da Lei Estadual n.º 9.890/2023. II. QUESTÃO EM…
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