TJPA 0011223-04.2016.8.14.0040
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO TEMA 456 DO STF. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença proferida nos autos de execução fiscal ajuizada para cobrança de ICMS antecipado. A sentença acolheu exceção de pré-executividade apresentada pela empresa executada e extinguiu parcialmente a execução, com resolução do…
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