TJPA 0024030-15.2017.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS CONSIDERADAS ABUSIVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANULOU A SENTENÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Andrise de Oliveira Lima contra decisão monocrática proferida em Apelação Cível, a qual deu provimento ao recurso para…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0830981-16.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS-DIFAL. LC Nº 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. DESNECESSIDADE DE NOVA LEI ESTADUAL APÓS A EDIÇÃO DA LC Nº 190/2022. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno…
TJPA 0001520-52.2008.8.14.0065
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, §2º, DA LEI 6.830/80. TEMA 566/STJ. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interp…
TJPA 0800429-81.2023.8.14.0059
ACÓRDÃO Nº ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0800429-81.2023.8.14.0059 RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: SOURE/PA. APELANTES: HEBERTH GUILHERME MACIEL NONATO e JAQUELINE AMADOR DOS SANTOS. ADVOGAD…
TJPA 0008539-21.2011.8.14.0028
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICORECURSO DE APELAÇÃO CÍVELPROCESSO Nº 0008539-21.2011.8.14.0028RECORRENTE: ESTADO DO PARÁRECORRIDO: MARIA VERIMA…