TJPA 0827935-44.2025.8.14.0000
PENAL“EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. ALEGAÇÃO DE TORTURA. DENEGAÇÃO DA PARTE CONHECIDA.” I. Caso em Exame Trata-se de ordem de Habeas Corpus impetrada em favor de paciente preso em flagrante no dia 14 de dezembro de 2025. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva para garantia da…
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APELAÇÃO CÍVEL/PROCESSO N° 0802205-31.2021.8.14.0013 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: FELIPE PEREIRA DE SOUZA RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA:PROCESSUAL…
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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PLEITO DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL PELA VIA ACADÊMICA. ACOLHIMENTO. LEI MUNICIPAL N° 1.203/2012. GRADUAÇÃO EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. REQUISI…
TJPA 0819564-62.2023.8.14.0000
CONSELHO DA MAGISTRATURA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0819564-62.2023.814.0000 RECORRENTE: Horácio David Elleres Moraes ADVOGADO: Manuel Albino de Azevedo Junior RECORRIDO: Corregedor Geral de Justiça do Estado do Pará (De…