TJPA 0819564-62.2023.8.14.0000
PENALCONSELHO DA MAGISTRATURA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0819564-62.2023.814.0000 RECORRENTE: Horácio David Elleres Moraes ADVOGADO: Manuel Albino de Azevedo Junior RECORRIDO: Corregedor Geral de Justiça do Estado do Pará (Decisão Monocrática no ID 17428944, pag. 02 a 25) EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR LOTADO NA CENTRAL DE MANDADOS DO DISTRITO DE ICOARACI. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONDUTA INADEQUADA APURADA EM RAZÃO DA EXTRAPOLAÇÃO EXAGERADA DOS…
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EMENTA HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CPB. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE COM FILHAS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. ART. 318, INC. V, DO CPPB. INCABIMENTO. HIPÓT…
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HABEAS CORPUS. ART. 157, §3º, INC. II, DO CPB. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. T…
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. INÉRCIA DEFENSIVA NA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CON…