TJPA 0810346-39.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOPROCESSO N° 0810346-39.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRANTE: CARMEN MARIA BRAGANÇA DE SOUZA MACHADO ADV: POLLIANA LETÍCIA DE SOUSA AIRES - OAB/PA Nº 20.582 IMPETRADO: EXMO. SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO INTERESSADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE PROCURADORIA DE JUSTIÇA: MÁRIO NONATO FALANGOLA RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0004130-53.2013.8.14.0053
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TJPA 0001621-84.2018.8.14.0018
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTI…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIF…