TJPA 0004130-53.2013.8.14.0053
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal relativos a crédito de ISS apurado com fundamento no Auto de Infração nº 006674/2007, envolvendo receitas bancárias enquadradas nos itens 15.01 e 15.02 da LC 116/2003.…
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TJPA 0012669-26.2016.8.14.0401
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ARTIGO 157, §2º, I E II, DO CPB. RECURSO DA DEFESA. DA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME NA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MA…
TJPA 0004877-15.2016.8.14.0015
APELAÇÃO PENAL. ROUBO EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – A aplicação de circun…
TJPA 0831065-51.2021.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERENCIA DE MERCADORIA SEM DOCUMENTOS FISCAIS EM CIRCUNSTÂNCIA FUTURA E EVENTUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATO COATOR. IMPOS…
TJPA 0811861-96.2019.8.14.0040
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. DIREITO A FGTS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO REFERENTE A APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FG…