TJPA 0000727-02.2009.8.14.0123
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). SENTENÇA FUNDADA EM PROVA INEXISTENTE. ERRO DE FATO. NULIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NULIDADE DO VÍNCULO. RECURSO PROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de FGTS proposta por suposta servidora temporária (agente…
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TJPA 0010483-33.2016.8.14.0012
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ROUBO SIMPLES – ARTIGO 157, CAPUT, DO CP – PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 450 (QUATROCENTOS) DIAS MULTA, NO REGIME SEMIABERTO – PLEITEIA…