TJPA 0818235-44.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR LATROCÍNIO. PEDIDO FUNDADO EM CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI. REITERAÇÃO DE AÇÃO ANTERIOR JÁ JULGADA. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Revisão Criminal ajuizada por Osvaldino Sousa Almada, devidamente qualificado nos autos, com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal Brasileiro, visando desconstituir sentença penal condenatória proferida nos autos da Ação Penal nº…
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