TJPA 0906327-36.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – DIFAL. EC Nº 87/2015. TEMA 1.093/STF. ADI 5.469. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INEXIGIBILIDADE ENTRE 01.01.2022 E 04.04.2022. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 213/STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por IBF Indústria Brasileira de Filmes S.A. e pelo Estado do Pará contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu parcialmente a ordem…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0041231-93.2012.8.14.0301
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM LIMINAR. NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) EM DECORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DA DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA NÃO OBSERVOU O MEIO NO QUAL HOUVE…
TJPA 0801810-26.2020.8.14.0061
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA ELIMINADA PELA BANCA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUTODECLARAÇÃO. ELEMENTOS FENÓTIPICOS NÃO VERIFICADOS PELA BANCA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA ELIMINAÇÃO. IMP…
TJPA 0016507-90.2016.8.14.0040
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO IMPUGNADO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. A C…
TJPA 0001983-72.2017.8.14.0034
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 302, § 1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS PARA ENSEJAR UMA CONDENAÇÃO EM FACE DO APELANTE. TESE IMPROCEDENTE. Provas testemunhais colacionadas a…