TJPA 0003650-93.2019.8.14.0076
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0003650-93.2019.8.14.0076 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ACARÁ RECORRIDO: JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA MOTA JUNIOR RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO MUNICIPAL. REPASSES DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0815199-33.2021.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. CONHECIMENTO DO RECURSO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1.…
TJPA 0812765-08.2020.8.14.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA OU PARA FRENTE. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. BASE DE CÁLCULO REAL. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO…
TJPA 0814927-68.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº PROCESSO Nº: 0814927-68.2023.8.14.0000 PEDIDO DE DESAFORAMENTO ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL COMARCA: OUREM/PA (VARA CRIMINAL) REQUERENTE: ANTÔNIO DENILSON BATISTA PEREIRA (Adv. Camila Nogueira Lima -…
TJPA 0800255-21.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO MANDAMENTAL UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. IMPOSSIBILI…