TJPA 0008738-52.2018.8.14.0075
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0007409-68.2019.8.14.0075 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ RECORRIDO: OSVALDIELSON DA SILVA SANTOS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2016 E TERÇO…
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RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, INCS. II E IV DO CPB. PRELIMINAR. NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE RECHAÇADA. REQUISITOS DO ART. 41, DO CPPB DEVIDAMENTE OBSERVADOS. PRELIMINAR REJEITADA. IMPRONÚNCIA.…