TJPA 0800722-94.2023.8.14.0077
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0800722-94.2023.8.14.0077 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ANAJÁS RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ (SINTEPP) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. SERVIDORES MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO. ADICIONAL DE…
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