TJPA 0010624-90.2020.8.14.0051
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0010624-90.2020.8.14.0051 COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTARÉM APELANTE: ARLISSON CHAVES DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: DR. RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA…
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