TJPA 0813742-53.2023.8.14.0401
PENALEMENTA: APELAÇÃO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35, DA LEI 11.343/2006, E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LEI 12.850/2013, ART. 2º, §§ 2º, 3º, 4º, I, IV E V. FATO: Apelante condenado pela prática do delito de associação para o tráfico e por integrar organização criminosa. Provas emprestadas, obtidas através da quebra de sigilo telefônico de aparelhos celulares de outros investigados - o que se deu em razão de cumprimento de mandado judicial de prisão, busca e apreensão, bem como autorização para…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL SUFICIENTE. SUBSTITUIÇÃO DE CONDIÇÃO DO SURSIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EX…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DEMAIS ELEMEN…