TJPA 0808182-22.2022.8.14.0028
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDOS PERICIAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA AFASTADA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE EXASPERADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta pela defesa de Gilberto Morais Farias contra sentença que o condenou a 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, pela prática…
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. TEMA 506 DO STF. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE USO PESSOAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO NÃO E…
TJPA 0800806-61.2021.8.14.0014
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. CONTRAINDICAÇÃO SEM MOTIVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTE…
TJPA 0010863-24.2014.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ACORDO PARTICULAR ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NEGATIVA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I…